9 dicas sobre a lei da empregada doméstica para facilitar sua vida

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9 dicas sobre a lei da empregada doméstica para facilitar sua vida

Como atributos da profissão de secretariado executivo, nós sempre acabamos fazendo algumas tarefas particulares dos chefes a fim de facilitar a vida deles, uma vez que a rotina é muito corrida. E se tratando de questões particulares, muitas secretárias tiveram a “missão” e a “responsabilidade” de programar pagamentos da empregada doméstica e entender sobre o assunto.

Como o objetivo do blog é ajudar e facilitar a vida dos profissionais de secretariado, resolvi fazer um post sobre a nova lei da empregada doméstica e sanar algumas dúvidas com relação às novas obrigações:

A lei das Empregadas Domésticas vem ganhando cada vez mais foco jurídico em função de contribuir com os direitos e com a regulamentação da profissão.

A fim de sanar algumas dúvidas sobre a nova lei que entrou em vigor em 06 de novembro de 2015, listamos abaixo os 9 principais itens que os empregadores domésticos deverão dedicar mais atenção a partir de agora:

1) Novos tributos

O empregador precisará pagar a partir de 06 de novembro, mensalmente além do salário:

  • 8% referente ao FGTS;
  • 0,8% de seguro contra acidente de trabalho;
  • 3,2% de fundo para multa por demissão sem justa causa;
  • 8% da parte do INSS referente ao empregador, totalizando 20% do valor do salário.

2) Recolhimentos em guia única

A partir dos vencimentos pagos em novembro, com referência ao mês trabalhado de outubro, todos os encargos deverão ser pagos utilizando o Simples Doméstico,  guia única mensal que é gerada no portal do eSocial. Neste portal os dados informados se mantém para o próximo mês. Os dados adicionais, como horas extras ou desconto de faltas, por exemplo, deverão ser inseridos mensalmente pelo empregador.

3) eSocial

Todos os empregadores devem cadastrar a si mesmos e seus empregados no sistema eSocial que é conectado a vários órgãos do governo. Os empregados domésticos que foram admitidos até o dia 30/09/2015 devem ser cadastrados no eSocial até o dia 30/10/2015 para fazer o registro no sistema.

Porém para empregados admitidos a partir de 01/10/2015 é obrigatório cadastrar no eSocial no mínimo dois dias antes do efetivo início dos trabalhos, exemplo: empregado será admitido em 16/10/2015 ele deverá ser registrado no eSocial no máximo até o dia 14/10/2015. Caso contrário irá gerar multa.

4) Indenização em caso de demissão sem justa causa

O empregador recolherá mensalmente 3,2% do valor do salário da empregada doméstica como uma espécie de poupança que deverá ser usada para pagamento da multa dos 40% sobre o saldo do FGTS para o caso do empregado ser demitido sem justa causa.

5) Resgate da multa do FGTS

Se a demissão for por justa causa ou se o empregado pedir demissão, o valor acumulado referente à multa será restituído ao empregador. Para resgatar este dinheiro, o empregador precisa comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal de posse do recibo de rescisão e solicitar o saque.

6) Afastamentos

Situações de doença e licença maternidade deverão ser registrado no portal eSocial como “Afastamento temporário”. Nos casos em que acontecer acidente de trabalho, o empregador deverá registrar o fato no eSocial e informar o acontecido à Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

O comunicado de acidente do trabalho à Previdência Social deve ser emitido até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

7) Aviso de férias

Para registrar o aviso de férias da empregada doméstica, o empregador deve acessar o sistema com 30 dias de antecedência e clicar em “registrar férias”. É preciso preencher o período e informar se haverá a conversão de parte das férias em dinheiro.

Empregador e empregado também podem entrar num acordo e dividir as férias em períodos diferentes, desde que uma das partes tenha ao menos 14 dias. Isso também deve ser registrado no sistema.

 8) Controle de ponto para a empregada doméstica

É obrigatório que o empregador mantenha um registro de ponto dos seus empregados, isto porque com a PEC vieram as determinações de pagamento de adicional noturno, horas extras, banco de horas. Todos estes pagamentos variam de acordo com as demandas que surgirem ao longo do mês e por isso é necessário que o empregador tenha esse controle para fazer os cálculos corretamente.

  • Obrigação de controle de ponto: recomenda-se usar alguma forma de controlar o ponto, seja por formulário ou livro ponto
  • Adicional noturno: Quando ocorrer trabalho após as 22h.
  • Horas extras: Quando exceder a carga horária definida no contrato de trabalho do empregado.
  • Banco de horas: Recomenda-se fazer controle de banco de horas para as saídas e também trabalho extra.

9) Cumprimento de todos os direitos do empregado

Verifique a lista dos demais novos direitos dos empregados domésticos que passaram a valer com a PEC das Domésticas. Cumprir estas determinações é o melhor caminho para evitar ações trabalhistas e multas:

  • Seguro desemprego: Para receber o seguro desemprego é necessário que o empregador tenha recolhido o FGTS durante no mínimo 15 meses.
  • Salário família: Benefício previdenciário para auxílio no sustento de filhos de até 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
  • Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais: A jornada de trabalho deverá ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com 4 horas de trabalho aos sábados. A lei permite a compensação das horas do sábado durante a semana.
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