fbpx

registro profissional

janeiro 12, 2012

O que é e como obter o registro SRTE 4/5 (1)

Como profissão regulamentada pelas leis 7.377 de 30/09/85 e 9.261 de 11/01/96, para exercer as atribuições como profissional de secretariado é preciso de ter o registro na SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Registro Profissional – É o cadastro exigido do trabalhador para o exercício legal da profissão. Tem a finalidade de garantir que os profissionais atendam exigências estabelecidas por Lei. Os pedidos de Registro Profissional devem ser feitos nas Superintendências do Trabalho e Emprego, Gerências e Agências Regionais. O registro profissional é efetivado com o lançamento do número do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, não cabendo ao MTE a expedição de carteira de identificação funcional. No entanto, para a obtenção da carteira funcional, fornecida pelas entidades competentes, (Sindicatos e outras organizações de trabalhadores), o trabalhador precisa do registro no MTE. A emissão do registro profissional é gratuita. A entrada no processo […]